REsp 1889338 - ACORDAO

REsp 1889338 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto o ato atacado (anulação da redistribuição/ordem de redistribuição) é despacho ordinatório sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: COMPANHIA DE ENERGIA DO MARANHÃO (CEMAR) / EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL); Réu: ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA (ELIOMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Irrecorribilidade De Despacho, Competência Interna, Redistribuição De Autos, Enunciado Administrativo Nº 3
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Irrecorribilidade De Despacho Competência Interna Redistribuição De Autos Enunciado Administrativo Nº 3

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Parties

COMPANHIA DE ENERGIA DO MARANHÃO (CEMAR) / EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL)

Autor

ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA (ELIOMAR)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 admissibilidade do agravo interno
  3. 3 irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o ato atacado (anulação da redistribuição/ordem de redistribuição) é despacho ordinatório sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Prevenção às partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.