REsp 1295844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente, sendo cabível a oposição de embargos infringentes quando o agravo de instrumento apreciou matéria de mérito; várias das questões federais novas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, circunstâncias que impedem o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Pedreira Dutra Ltda. e outro; Agravado/recorrido: Francisco Iudice Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Consignação Em Pagamento, Cumprimento De Sentença/execução, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Consignação Em Pagamento Cumprimento De Sentença/execução +5 more

Case Brief

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Parties

Pedreira Dutra Ltda. e outro

Agravante/recorrente

Francisco Iudice Neto

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes em agravo de instrumento quando apreciado o mérito
  3. 3 Prequestionamento de questões federais e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente, sendo cabível a oposição de embargos infringentes quando o agravo de instrumento apreciou matéria de mérito; várias das questões federais novas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, circunstâncias que impedem o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.