AREsp 1700025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que a documentação era insuficiente para comprovar a hipossuficiência, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, arguições novas apresentadas no agravo interno configuram inovação recursal e não foram admitidas.

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante / Agravante: RIBEIRO DE MORAIS IMÓVEIS - ME; Embargante / Agravante: LEONARDO RIBEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Aplicação Do NCPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Exequente

RIBEIRO DE MORAIS IMÓVEIS - ME

Embargante / Agravante

LEONARDO RIBEIRO DE MORAIS

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica (microempresa)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que a documentação era insuficiente para comprovar a hipossuficiência, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, arguições novas apresentadas no agravo interno configuram inovação recursal e não foram admitidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ