REsp 1644332 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento III da decisão agravada (relativo à aplicação da Súmula 284/STF), e tendo a hipótese os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Wheaton Brasil Vidros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Wheaton Brasil Vidros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento III da decisão agravada (relativo à aplicação da Súmula 284/STF), e tendo a hipótese os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.