AREsp 1751344 - ACORDAO

AREsp 1751344 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e deixou de rebater adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO JOHN DEERE S.A.; Recuperando: A K F ROMERO TRANSPORTES EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperando: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperando: N. M. FELITO E CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperando: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperando: IPANEMA DIESEL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperando: ANTONIO CARLOS FELITO ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperando: MARA RÚBIA FELITO ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Produtor Rural: ANTÔNIO CARLOS FELITO; Produtor Rural: MARA RUBIA FELITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Essencialidade Dos Bens, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Essencialidade Dos Bens Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO JOHN DEERE S.A.

Agravante

A K F ROMERO TRANSPORTES EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperando

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperando

N. M. FELITO E CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperando

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperando

IPANEMA DIESEL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperando

ANTONIO CARLOS FELITO ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperando

MARA RÚBIA FELITO ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperando

ANTÔNIO CARLOS FELITO

Produtor Rural

MARA RUBIA FELITO

Produtor Rural

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e deixou de rebater adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.