AREsp 1732130 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; matérias suscitadas que constituem inovação recursal não foram conhecidas; e porque, segundo a jurisprudência sumulada (Súmula 375/STJ), o reconhecimento de fraude à execução exige registro prévio da penhora sobre o bem alienado ou prova de má-fé do adquirente, não estando tal requisito demonstrado, além de o acórdão recorrido ter fundamento não impugnado sobre a permuta de imóveis de valor idêntico (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EMERSON RONALDO MORRESI e outro (EMERSON e outro); Agravado: DALTON JOSÉ GERTH (DALTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal, Comunhão Universal De Bens, Penhora, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Inovação Recursal Comunhão Universal De Bens Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON RONALDO MORRESI e outro (EMERSON e outro)

Agravante

DALTON JOSÉ GERTH (DALTON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Inovação recursal: impossibilidade de análise de matérias não suscitadas previamente em agravo interno
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; matérias suscitadas que constituem inovação recursal não foram conhecidas; e porque, segundo a jurisprudência sumulada (Súmula 375/STJ), o reconhecimento de fraude à execução exige registro prévio da penhora sobre o bem alienado ou prova de má-fé do adquirente, não estando tal requisito demonstrado, além de o acórdão recorrido ter fundamento não impugnado sobre a permuta de imóveis de valor idêntico (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.