AREsp 1127997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; os embargos de declaração foram corretamente convertidos em agravo interno e a parte não atendeu ao encargo de complementar as razões para cumprir o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, parte da decisão recorrida se apoia na vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e na aplicação da Súmula 284/STF, fundamentos que não foram eficazmente refutados.

Parties
Agravante: BMW Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil; Agravado: Município de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.024 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BMW Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil

Agravante

Município de Fernandópolis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os embargos de declaração foram corretamente apreciados ou deveriam ser convertidos em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; os embargos de declaração foram corretamente convertidos em agravo interno e a parte não atendeu ao encargo de complementar as razões para cumprir o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, parte da decisão recorrida se apoia na vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e na aplicação da Súmula 284/STF, fundamentos que não foram eficazmente refutados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno