ExeMS 15820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão de manter o pagamento do requisitório está acobertada pela preclusão temporal prevista no art. 507 do CPC, pois a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA Seção
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Preclusão Temporal, Precatório, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Preclusão Temporal Precatório +1 more

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Parties

ALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (art. 507 do CPC) quanto à insurgência contra a suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 possibilidade de suspensão do pagamento de precatório diante da revisão/possível anulação da portaria de anistia política

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão de manter o pagamento do requisitório está acobertada pela preclusão temporal prevista no art. 507 do CPC, pois a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA.
  • Registrar que o agravo interno interposto pela UNIÃO será apreciado oportunamente, se for o caso.