AREsp 1597640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; ademais, verificados os requisitos legais, aplicou-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorando-se em 20% o valor atualizado dos honorários arbitrados na origem.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante: GRAND PARK - PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Laudêmio, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Laudêmio Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

GRAND PARK - PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 existência ou não de omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; ademais, verificados os requisitos legais, aplicou-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorando-se em 20% o valor atualizado dos honorários arbitrados na origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo.