REsp 1882781 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas constituíram inovação recursal não suscitada nas contrarrazões do recurso especial e não demonstraram a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; manteve-se a decisão que considerou apenas a falta de registro como óbice ao processamento do pedido de recuperação judicial.

Parties
Autor: ALINE SCHEVINSKI PINHO e outros; Agravado: José Martins Stieven Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Do Produtor Rural, Art. 48 Da Lei Nº 11.101/2005, Inovação Recursal, Falta De Interesse Recursal, Aplicação Do NCPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Agravo Interno Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Do Produtor Rural Art. 48 Da Lei Nº 11.101/2005 +3 more

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Parties

ALINE SCHEVINSKI PINHO e outros

Autor

José Martins Stieven Pinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 possibilidade de computar período de exercício da atividade rural anterior ao registro para efeitos de recuperação judicial (art. 48, Lei 11.101/2005)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas constituíram inovação recursal não suscitada nas contrarrazões do recurso especial e não demonstraram a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; manteve-se a decisão que considerou apenas a falta de registro como óbice ao processamento do pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.