AREsp 1757724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NODARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NODARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NODARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência