AREsp 1731723 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS; Agravante: eLOCARVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Agravante

eLOCARVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015