AREsp 1716163 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DAILTON VAZ DIAS; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DAILTON VAZ DIAS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.