REsp 1912358 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante foram consideradas genéricas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque averiguar se houve notificação regular do contribuinte exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Notificação Prévia Para Lançamento De Ofício, Anuidade De Conselho Profissional, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Notificação Prévia Para Lançamento De Ofício Anuidade De Conselho Profissional +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisito de notificação regular para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselho profissional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante foram consideradas genéricas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque averiguar se houve notificação regular do contribuinte exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência