REsp 1888813 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: TUBOS SOLDADOS ATLÂNTICO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º

Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º

Case Brief

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Parties

TUBOS SOLDADOS ATLÂNTICO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015