REsp 1912382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação recursal era genericamente fundamentada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a verificação da regularidade da notificação do contribuinte exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam presentes elementos que justificassem a imposição da multa do art.1.021,§4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica E Súmula 284/stf, Lançamento De Ofício De Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Nulidade Do Lançamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático), Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica E Súmula 284/stf Lançamento De Ofício De Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Contribuinte Nulidade Do Lançamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de regular notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades de conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação recursal era genericamente fundamentada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a verificação da regularidade da notificação do contribuinte exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam presentes elementos que justificassem a imposição da multa do art.1.021,§4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015