AREsp 1768421 - ACORDAO

AREsp 1768421 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo devida a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo devida a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia correspondente, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015