AREsp 1730258 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), de modo que aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, autorizando o novo juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANGELA AVELLAR COELHO DE SOUZA e OUTROS; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANGELA AVELLAR COELHO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), de modo que aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, autorizando o novo juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido.