AREsp 1665958 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia à luz das provas constantes dos autos; a revisão pela Corte Superior demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu direito indenizável e o valor fixado.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Falha Na Prestação Do Serviço, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Falha Na Prestação Do Serviço Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária por omissão no restabelecimento do serviço
  3. 3 Aplicabilidade da força maior (art. 393 CC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia à luz das provas constantes dos autos; a revisão pela Corte Superior demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu direito indenizável e o valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno