AREsp 1710414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o não conhecimento do Recurso Especial foi adequado em razão da ausência de comando normativo para sustentar a tese de negativa de prestação jurisdicional e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como pela deficiência de fundamentação na peça recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LUIZ CELSO BRANCO; Agravante: MARIA SUZANA MUELLER BRANCO; Recorrido / Exequente: Município de São José dos Pinhais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Tributário Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CELSO BRANCO

Agravante

MARIA SUZANA MUELLER BRANCO

Agravante

Município de São José dos Pinhais

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o não conhecimento do Recurso Especial foi adequado em razão da ausência de comando normativo para sustentar a tese de negativa de prestação jurisdicional e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como pela deficiência de fundamentação na peça recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido