REsp 1835922 - ACORDAO

REsp 1835922 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015), sendo que a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 280 do STF, o que constitui óbice de admissibilidade que o agravo não demonstrou afastar.

Parties
Agravante: SARITA DA SILVA LIMA LISBOA NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Arts. 130 E 131 CTN, Art. 134 CTB, Súmulas 282 E 280/stf, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Responsabilidade Tributária Solidária, IPVA
Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Arts. 130 E 131 CTN Art. 134 CTB +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARITA DA SILVA LIMA LISBOA NEGREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 280 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015), sendo que a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 280 do STF, o que constitui óbice de admissibilidade que o agravo não demonstrou afastar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido