AREsp 1705254 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SO NAUTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

SO NAUTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência dos arts. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015