AREsp 1186737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, por simples cotejo, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual a irresignação não foi conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TIM CELULAR S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Verificação de ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, por simples cotejo, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual a irresignação não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.