AREsp 1413068 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luze Assessoria e Recuperação de Ativos Financeiros S.S. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luze Assessoria e Recuperação de Ativos Financeiros S.S. Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.