AREsp 1766516 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o apelo.

Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como motivo para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) para negar provimento ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o apelo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno