AREsp 1443439 - ACORDAO

AREsp 1443439 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadequação do recurso especial para discutir matérias relativas aos arts. 5º e 6º da LINDB, incidindo o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; ademais, a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BRAFEX SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Arts. 5º E 6º Da LINDB, Produção De Prova Pericial
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAFEX SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadequação do recurso especial para impugnar questões relativas aos arts. 5º e 6º da LINDB por serem de índole constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadequação do recurso especial para discutir matérias relativas aos arts. 5º e 6º da LINDB, incidindo o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; ademais, a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.