REsp 1400083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (ausência de impugnação específica), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ sobre necessidade de prova específica em pedidos de restituição/compensação e na Súmula 211 quanto à ausência de prequestionamento, razões que não foram combatidas pelo agravante.

Parties
Agravante: MALHARIA LC LTDA.; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prova Pré Constituída, Liquidação De Sentença, Compensação Tributária, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prova Pré Constituída Liquidação De Sentença Compensação Tributária +2 more

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Parties

MALHARIA LC LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência ou não de prova pré-constituída para declaração de compensação/restituição tributária
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (ausência de impugnação específica), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ sobre necessidade de prova específica em pedidos de restituição/compensação e na Súmula 211 quanto à ausência de prequestionamento, razões que não foram combatidas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido