AREsp 1683828 - DECISAO

AREsp 1683828 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando que, após o decurso do prazo recursal, os autos retornem para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão monocrática de fls. 282/283 tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de decretação de retratação pelo relator com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando que, após o decurso do prazo recursal, os autos retornem para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão monocrática de fls. 282/283 tornada sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Após o transcurso do prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.