REsp 1913038 - DECISAO

REsp 1913038 - DECISAO

A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade, improcedência evidente ou caráter protelatório do agravo interno; no caso, o Tribunal de origem limitou-se a aplicar a multa por resistência a entendimento da Corte sem fundamentar a manifesta inadmissibilidade, havendo, inclusive, dissonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Para Afastar Multa Recursal
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Divergência, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Divergência Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Preclusão Temporal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Para Afastar Multa Recursal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fundamentação para imposição da multa recursal
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade, improcedência evidente ou caráter protelatório do agravo interno; no caso, o Tribunal de origem limitou-se a aplicar a multa por resistência a entendimento da Corte sem fundamentar a manifesta inadmissibilidade, havendo, inclusive, dissonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.