RMS 65755 - DECISAO

RMS 65755 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a parte deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, sendo vedado o recurso ordinário para evitar supressão de instância; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ANTONIO LUIZ MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Supressão De Instância (recurso Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Justiça Gratuita
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Recurso Ordinário Supressão De Instância Justiça Gratuita

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Parties

ANTONIO LUIZ MORATO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Supressão De Instância (recurso Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática (art. 10, §1º, Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 ausência de condições de admissibilidade do recurso por indevida supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a parte deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, sendo vedado o recurso ordinário para evitar supressão de instância; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.