AREsp 1787159 - DECISAO

AREsp 1787159 - DECISAO

Após melhor exame dos autos, o relator exerceu o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e tornando-a sem efeito, para possibilitar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Após melhor exame dos autos, o relator exerceu o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e tornando-a sem efeito, para possibilitar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Após o transcurso do prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.