AREsp 1611695 - ACORDAO

AREsp 1611695 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 284/STF, incidindo assim o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, princípio já consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 284/STF, incidindo assim o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, princípio já consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido