AREsp 1715184 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão atacada, o recurso interno perdeu o objeto, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte; Peticionante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Perda Do Objeto

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Efeito do juízo de retratação sobre decisão recorrida
2 Perda do objeto do agravo interno quando a decisão atacada é tornada sem efeito
3 Exame de petição do Ministério Público Federal que provocou a retratação

Ratio Decidendi

Ao exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão atacada, o recurso interno perdeu o objeto, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

Tornei sem efeito a decisão de fls. 650/651.
Julgo prejudicado o agravo interno.