AREsp 1693687 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos internos: houve duplicidade de petições com incidência da preclusão consumativa, implicando o não conhecimento do agravo protocolizado por último; e o agravo interno remanescente foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e 219, caput, do CPC/2015, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: WALTER TAVARES DE MORAES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer dos agravos internos
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Petições
Processo Civil Recursos Agravo Interno Intempestividade Preclusão Consumativa Duplicidade De Petições

Case Brief

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Parties

WALTER TAVARES DE MORAES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de petições e preclusão consumativa
  2. 2 intempestividade do agravo interno por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos: houve duplicidade de petições com incidência da preclusão consumativa, implicando o não conhecimento do agravo protocolizado por último; e o agravo interno remanescente foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e 219, caput, do CPC/2015, sendo intempestivo.

Court Disposition

não conhecer dos agravos internos

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 22/39 (e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 3/20 (e-STJ).