AREsp 1717498 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegar prequestionamento, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por esse motivo, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA COLACO PERDONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANA COLACO PERDONCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegar prequestionamento, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por esse motivo, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno