AREsp 1696426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão alegada), a rediscussão da valoração das provas implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não restou caracterizada litigância de má-fé apta a ensejar aplicação de multa.

Parties
Autor: FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA; Autor: JOSICLEO PRÓSPERO DA GAMA; Réu/recorrente: AUTO POSTO TREVO DO JARAGUÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Material, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Material Valoração De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA

Autor

JOSICLEO PRÓSPERO DA GAMA

Autor

AUTO POSTO TREVO DO JARAGUÁ LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada má valoração das provas (ofensa ao art. 371 do NCPC)
  3. 3 alegada omissão (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão alegada), a rediscussão da valoração das provas implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não restou caracterizada litigância de má-fé apta a ensejar aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem