AREsp 1752586 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a deserção pelo não recolhimento em dobro do preparo no prazo legal, conforme disposição da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRACAO SPE LTDA; Autor: CARLOS HENRIQUE SOTET DE FAZZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deserção Súmula 182/stj Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRACAO SPE LTDA

Agravante

CARLOS HENRIQUE SOTET DE FAZZIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo em dobro no prazo
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a deserção pelo não recolhimento em dobro do preparo no prazo legal, conforme disposição da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno