AREsp 1751299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que superada a exigência da Súmula 284/STF, persiste a vedação ao reexame de matéria fático-probatória imposta pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante não demonstraram que é possível decidir sem reavaliar provas, e o acórdão de origem acertadamente manteve a inversão do ônus da prova e registrou a inércia do plano de saúde em produzir provas que infirmassem a responsabilidade e o dano moral reconhecidos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: JORGE LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Plano De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JORGE LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 distribuição e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que superada a exigência da Súmula 284/STF, persiste a vedação ao reexame de matéria fático-probatória imposta pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante não demonstraram que é possível decidir sem reavaliar provas, e o acórdão de origem acertadamente manteve a inversão do ônus da prova e registrou a inércia do plano de saúde em produzir provas que infirmassem a responsabilidade e o dano moral reconhecidos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.