AREsp 1675925 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial fazendário.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito pela Presidência.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação

Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Se a parte agravante refutou ou não o fundamento que justificou a inadmissão (alegação relativa à Súmula 83/STJ)
3 Poder de retratação da Presidência para reconsiderar decisão que não conheceu de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial fazendário.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito pela Presidência.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada e tornar-lhe sem efeito.
Após, voltem os autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial fazendário.