AREsp 1760402 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada sob a vigência do NCPC e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Autora: FINACON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Ré: CIELO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FINACON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Autora

CIELO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravos que não impugnam especificadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada sob a vigência do NCPC e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.