AREsp 1692311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia discutir questão constitucional, o que é inadmissível nesta Corte, e porque a apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos documentais suficientes, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: FÁBIO MARTIN BIANO ROSSI; Autor: RENATO DA GRAÇA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade Por Violação Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade Por Violação Constitucional

Case Brief

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Parties

FÁBIO MARTIN BIANO ROSSI

Agravante

RENATO DA GRAÇA ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada violação do direito ao contraditório e ampla defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia discutir questão constitucional, o que é inadmissível nesta Corte, e porque a apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos documentais suficientes, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial