AREsp 1722978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento de dispositivos indicados pela recorrente (incidindo súmulas do STF), não houve demonstração de prejuízo concreto pela alegada nulidade decorrente de falecimento, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher as razões recursais, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ).

Parties
Agravante: LINHA AMARELA S/A LAMSA; Agravado: SILVIA HELENA TORRES - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: P T K (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Nulidade Por Falecimento, Juros De Mora, Súmula N. 7/stj
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Case Brief

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Parties

LINHA AMARELA S/A LAMSA

Agravante

SILVIA HELENA TORRES - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

P T K (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nas razões do acórdão)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de nulidade por atos praticados após falecimento da parte e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento de dispositivos indicados pela recorrente (incidindo súmulas do STF), não houve demonstração de prejuízo concreto pela alegada nulidade decorrente de falecimento, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher as razões recursais, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência