AREsp 1735433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) foi reconhecida a preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos, motivo pelo qual não se conheceu do segundo agravo; (ii) embora os dispositivos apontados no recurso especial tenham sido indicados (afastando a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 1.022 do NCPC; (iii) não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico); e (iv) o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de hipossuficiência da pessoa jurídica (lucro demonstrado de R$ 925.280,96), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: LINDOMAR EMPREENDIMENTOS E POÇOS LTDA. EPP.; Ré: EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento De Segundo Agravo Interno (preclusão)
Outcome
Agravointerno não provido; decisão de 1ª instância e acórdão do TJ/RJ mantidos
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

LINDOMAR EMPREENDIMENTOS E POÇOS LTDA. EPP.

Autor

EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento De Segundo Agravo Interno (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa por interposição de dois recursos
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.022 e 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) foi reconhecida a preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos, motivo pelo qual não se conheceu do segundo agravo; (ii) embora os dispositivos apontados no recurso especial tenham sido indicados (afastando a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 1.022 do NCPC; (iii) não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico); e (iv) o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de hipossuficiência da pessoa jurídica (lucro demonstrado de R$ 925.280,96), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido; decisão de 1ª instância e acórdão do TJ/RJ mantidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LINDOMAR EMPREENDIMENTOS E POÇOS LTDA. EPP.
  • Não conhecer do segundo agravo interno interposto pela mesma parte por preclusão consumativa