AREsp 1742169 - ACORDAO

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Não havendo demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), somado ao fato de que a alegada violação referia-se a norma infralegal (Resolução da ANS) não abrangida pelo conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial, e considerando a deficiência na fundamentação do recurso (impedindo a compreensão da violação alegada), impõe-se o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno (aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF).

Parties
Autor: B.P.V; Representante: A.M.P.V; Representante: F.J.V; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 284 STF, Limitação De Sessões, Resolução Normativa (ans)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Obrigação De Fazer Planos De Saúde Omissão/contradição/obscuridade Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B.P.V

Autor

A.M.P.V

Representante

F.J.V

Representante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos de lei federal (Lei nº 9.656/1998 e CDC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto a violação de resolução normativa da ANS

Ratio Decidendi

Não havendo demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), somado ao fato de que a alegada violação referia-se a norma infralegal (Resolução da ANS) não abrangida pelo conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial, e considerando a deficiência na fundamentação do recurso (impedindo a compreensão da violação alegada), impõe-se o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno (aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno