AREsp 1718937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 493 do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula nº 282 do STF; adicionalmente, o recurso careceu de dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por pretender atacar decisão ulterior não objeto da insurgência inicial. Aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante / Exequente: FABIANA COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA.; Agravada / Executada: GOLDEN STAR ADMINISTRADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Art. 493 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Penhora, Hipoteca
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Art. 493 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Prescrição +2 more

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Parties

FABIANA COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA.

Agravante / Exequente

GOLDEN STAR ADMINISTRADORA LTDA.

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 493 do NCPC nas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 493 do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula nº 282 do STF; adicionalmente, o recurso careceu de dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por pretender atacar decisão ulterior não objeto da insurgência inicial. Aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno