REsp 1626704 - ACORDAO

REsp 1626704 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 535 do CPC/1973), impõe-se o não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANTC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Associativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Associativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANTC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo e necessidade de juntada de lista de filiados

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 535 do CPC/1973), impõe-se o não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno