AREsp 1725329 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; assim, não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA; Autor: LAURI CATARINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA

Agravante

LAURI CATARINO DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; assim, não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial