AREsp 1721903 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; declarou-se ainda a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa por agravo internamente manifestamente inadmissível, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: RICARDO DANIEL; Agravante: SAMIRA SAID ABU EGAL; Agravado: CONSTANTIN DANIEL; Agravado: CARMEN ANDRIA DANIEL; Agravado: EDUARDO DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/15

Case Brief

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Parties

RICARDO DANIEL

Agravante

SAMIRA SAID ABU EGAL

Agravante

CONSTANTIN DANIEL

Agravado

CARMEN ANDRIA DANIEL

Agravado

EDUARDO DANIEL

Agravado

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a temas de legitimidade e honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; declarou-se ainda a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa por agravo internamente manifestamente inadmissível, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.