AREsp 1687969 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus processual exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; além disso, a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não sendo admitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a impugnação específica é apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando a impugnação não foi apresentada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus processual exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; além disso, a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não sendo admitida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno