REsp 1906910 - ACORDAO

REsp 1906910 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, aplicando-se os requisitos do NCPC, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação: o dispositivo apontado (art. 1.204 do CC/02) não possui comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravada: MARINA ALVES MOREIRA (MARINA); Agravante: MORADA DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MORADA DO CAMPO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA ALVES MOREIRA (MARINA)

Agravada

MORADA DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MORADA DO CAMPO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Se o art. 1.204 do CC/02 constitui comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, aplicando-se os requisitos do NCPC, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação: o dispositivo apontado (art. 1.204 do CC/02) não possui comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial